Jurisprudência em Destaque
Senado. Precatório. PEC cria regime especial para pagamento de precatórios com desconto.
O regime especial funcionaria da seguinte forma. O ente devedor destinaria uma quantia estabelecida dentro de normas legais e os credores se habilitariam para o sistema de leilões, oferecendo o chamado deságio, ou seja, o abatimento pretendido para os seus créditos. Os precatórios com maiores propostas de desconto seriam pagos. A PEC estipula que a União, os estados e o Distrito Federal optantes pelo regime destinariam a ele um patamar mínimo de 3% da chamada Despesa Primária Líquida (DPL). Os municípios reservariam 1,5% dentro do mesmo critério. Desses recursos, 70% teriam de ser usados obrigatoriamente para pagamentos dentro do sistema de leilões de deságio e os outros 30% para o pagamento fora dos leilões. Só que os pagamentos fora de leilões não se dariam mais pela ordem de antiguidade, mas em ordem crescente de valor, isto é, os menores valores em primeiro lugar. De acordo com o texto da emenda, os precatórios só poderiam ser usados depois de feita a compensação de valores, quando o credor tivesse débitos inscritos em dívida ativa da respectiva fazenda pública. E os credores teriam até 180 dias após a promulgação da PEC para se candidatar ao recebimento dentro do novo regime.
A PEC também mudaria o sistema de correção dos débitos, que, a partir da data de promulgação da emenda, seriam corrigidos com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de 6% ao ano, excluída a incidência de juros compensatórios hoje cobrados. Se aprovada, a emenda terá de ser seguida de lei complementar, cujo projeto ainda está em elaboração.
Outras notícias semelhantes

STJ Define Limites para Compensação Tributária em Mandado de Segurança
Publicado em: 08/09/2024 Processo Civil TributárioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que o mandado de segurança não é adequado para a restituição de indébitos tributários via precatórios ou dinheiro. Em vez disso, ele pode afastar obstáculos formais para compensações tributárias, estabelecendo a Administração Tributária como responsável pela quantificação dos créditos. O julgamento, que se apoia na jurisprudência consolidada e em precedentes repetitivos, como o Tema 1.262 do STF, aborda questões cruciais sobre os limites e as possibilidades do mandado de segurança no campo tributário.
Acessar
STJ Confirma Honorários em Execução Contra a Fazenda Pública com Impugnação Rejeitada
Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil Tributário Processo CivilO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando há impugnação e esta é rejeitada. A decisão esclarece que os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, conforme o CPC/2015, art. 85, § 7º.
Acessar
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Incompatibilidade de Norma Estadual com o CPC/2015 em Caso de Intempestividade de Apelação
Publicado em: 02/04/2025 Processo Civil Tributário Processo CivilCivelProcesso CivilConstitucionalEste documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno envolvendo embargos de divergência em recurso especial. A controvérsia gira em torno da incompatibilidade entre a Resolução 30/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que limitava o horário de expediente forense, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O STJ reafirmou a preponderância das normas federais sobre disposições infralegais estaduais, destacando o princípio da segurança jurídica, o devido processo legal e a garantia de isonomia. A decisão tem implicações práticas significativas para a uniformização do direito processual no Brasil, criando um precedente para evitar conflitos entre legislações estaduais e federais.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros