Jurisprudência em Destaque

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STF. Servidor público. Matéria estatutária. Julgamento pela Justiça Federal.

O Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários. Causas instauradas entre o poder público e servidores com vínculo estatutário, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90, continuam sob competência da Justiça Federal. Essa foi a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal que referendaram a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, pelo presidente da Cort(...)

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STJ. Min. Barros Monteiro é o novo Presidente.

O ministro é decano do STJ e é o primeiro presidente que não veio do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e dirigirá o STJ no biênio 2006-2008. O ministro Peçanha Martins é o vice-presidente no período. Após 41 anos dedicados à magistratura, o ministro Barros Monteiro chega à Presidência do STJ comprometido com a agilização da prestação jurisdicional, tanto por meio de alterações legislativas quanto inovações tec(...)

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STJ. Ministro togado. Indicação dos nomes pelo STJ.

O Presidente da República já recebeu lista de com o nome de 4 Desembargadores indicados pelo STJ para ocupar duas vagas em aberto. São eles: Humberto Eustáquio Soares Martins, alagoano, Jorge Mussi, catarinense, Massami Uyeda, paulista, e Joaquim Herculano Rodrigues, mineiro. O STJ é formado por um terço de magistrados oriundos dos Tribunais Regionais Federais, um terço de desembargadores oriundos dos Tribunais de Justiça e um terço, (...)

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STJ. Ministro. Vaga de advogado. OAB encaminha lista sêxtupla.

O Presidente da OAB entregou ao presidente do STJ lista contendo os seis nomes dos advogados indicados pela entidade para ocupar a vaga de ministro do Tribunal. Caberá agora ao Pleno do STJ definir, a partir dessa relação, os três nomes que serão encaminhados ao presidente da República para escolha do novo ministro. A vaga destinada a advogado foi aberta com a aposentadoria do ministro José Arnaldo da Fonseca, ocorrida no final do ano pas(...)

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Câmara. Investigação de paternidade. Exame DNA. Gratuidade.

A Câmara aprovou no dia 14/03/2006 e encaminhou para o Senado o Projeto de Lei 1.780/96, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que garante a realização gratuita de exame de DNA em ações de paternidade. Segundo o texto aprovado, nas ações judiciais em que for reconhecido às partes o direito à justiça gratuita, o exame de DNA, como prova pericial deferida pelo juiz, será preferencialmente realizado na rede credenciada pelo Sistema(...)

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Câmara. Eleitoral. Plenário aprova restrição a pesquisas eleitorais.

O Plenário aprovou a emenda que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período de 15 dias antes da eleição. A proibição constava da redação dada pelo Senado ao projeto, mas não foi incluída pelo deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) no seu substitutivo. Os deputados aprovaram ainda emenda que modifica a Lei Eleitoral (9.504/97) para determinar que o uso de aparelhagem fixa de som é pe(...)

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Câmara. Violência contra a mulher. Aprovado projeto que a reprime.

O Plenário aprovou no dia 22/03/2006 o Projeto de Lei 4.559/04, do Poder Executivo, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher e estabelece as medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. O projeto autoriza a União e os estados a criarem juizados de violência doméstica contra mulheres, com competência cível e criminal. O texto aprovado é o substitutivo da deputada (...)

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Câmara. Eleitoral. Encerramento das votação do projeto sobre custo de campanha.

O Plenário concluiu no dia 22/03/2006 a votação do Projeto de Lei 5.855/05, que reduz os gastos das campanhas eleitorais, com a aprovação de uma emenda do PSDB que proíbe as emissoras de transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato, depois do resultado da convenção que o escolheu. Hoje, a proibição vale a partir de 1º de agosto do ano eleitoral. O projeto, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), volta para o Senado(...)

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Câmara. Porte de arma. Oficial de Justiça. Aprovação.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para conceder direito porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado. O substitutivo da comissão anterior, além de incorporar a idéia original do projeto, propôs uma alteração de ordem técnica no texto da lei ao agrupar,(...)

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TST. Provimento. Desconsideração da personalidade jurídica

PROVIMENTO 1, DE 3 DE MARÇO DE 2006(D.O. 07/03/2006) O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.696, de 1998, que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre a execução na Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que a matéria rela(...)

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