Jurisprudência em Destaque
Verticalização. Congresso promulga nesta quarta Emenda que acaba com a verticalização.
O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (8), a emenda constitucional que acaba com a obrigatoriedade de se repetirem nos estados e municípios as coligações partidárias realizadas para a disputa da Presidência da República. A promulgação ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional, marcada para às 11h30, no Plenário do Senado.
A emenda libera os partidos políticos para fazerem qualquer tipo de aliança entre si nos âmbitos municipal, estadual e nacional para as eleições de outubro de 2006 e as vindouras. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/02 foi aprovada pelo Senado em 2002 e pela Câmara em fevereiro deste ano.
Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgando consulta formulada pelo Partido Social Liberal (PSL), decidiu, por 5 votos a 2, manter a verticalização nas alianças eleitorais, instituída em 2002 pelo próprio tribunal.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, divulgou nota nesta terça (7) afirmando que alterações na legislação eleitoral têm de ser feitas com um ano de antecedência ao pleito. Busato avisou que, caso a emenda seja promulgada, a OAB entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Agência Senado
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