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STJ. Previdenciário. Imposto de Renda. Aposentadoria. Dedução. Valor mensal

Imposto de renda sobre aposentadoria deve ser deduzido sobre valor mensal O desconto do imposto de renda (IR) sobre montante de verba previdenciária paga de uma só vez deve ser calculado de acordo com as parcelas mensais do benefício, e não sobre o total pago. Além disso, o pagamento deve observar a legislação vigente à época do benefício e as alíquotas e faixas de isenção previstas para o recolhimento do imposto. Com essas(...)

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TJRS. Civil. Dignidade da pessoa humana. Cliente devedor. Móveis. Retirada da residência.

Loja não pode retirar móveis da residência de cliente devedor Sem a devida autorização judicial, constitui violação à dignidade da pessoa humana retirar da residência móveis e eletrodomésticos que foram objeto de contrato de compra e venda. Com tais considerações, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação das Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidade Domésticas. Conforme a decisão, restou comprovado (...)

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STJ. Processual Civil. Condenação. Falta de intimação. Anulação.

Condenação é anulada por falta de intimação pessoal Uma condenação não tem validade quando uma das partes não é intimada pessoalmente para tomar conhecimento da desistência do autor da ação em relação ao co-réu. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a Varig. Um consumidor moveu ação de cobrança contra a Varig e a e(...)

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STJ. Contrato de trabalho. Rescisão. Gratificação especial. IR. Incidência

Incide imposto de renda sobre verba de gratificação especial paga a empregado por rescisão de contrato trabalhista, por essa não ter natureza indenizatória. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do STJ, relator o min. JOSÉ DELGADO. (EAG 586.583)(...)

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STJ. Conselho Nacional de Trânsito. Mandado de injunção. Competência. Justiça Federal.

Tratando-se de mandado de injunção, diante de omissão apontada em relação à norma emanada do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido pelo titular do Departamento Nacional de Trânsito, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88. A conclusão é da Corte Especial do STJ, relator o Min. CARLOS ALB(...)

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STJ. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade.

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei O mandado de segurança não se presta à declaração de inconstitucionalidade de lei. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de siderúrgica mineira contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-MG) em ação que questiona a cobrança de custas judiciais conforme tabela constante em lei estadual. (...)

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STJ. Civil.Complemetação de ações. Prescrição. 10 ou 20 anos.

Direito de pedir complementação de ações prescreve em 10 ou 20 anos conforme Código Civil O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos no art. 117 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou no art. 205 do atual Código (10 anos). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Supe(...)

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STJ. Processual civil. Assinatura básica de telefonia. Competência da Justiça Estadual.

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal É da competência da justiça estadual processar e julgar ação ajuizada por usuário contra empresa concessionária de serviço público federal, envolvendo questão acerca da legalidade de cláusula referente à cobrança da "«ssinatura básica mensal» de contrato de prestação dos serviços de telefonia. Com esse entendimento, o mini(...)

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STJ. Processual civil. Competência. Justiça do Trabalho. Aposentado. Plano de saúde.

Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde A competência para julgar ação de reinclusão de empregado aposentado em plano de saúde da empresa é da Justiça do Trabalho. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher o recurso da Fundação Assistencial Brahma para determinar a remessa da ação proposta por Josino Rodrigues da Silva a(...)

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TST. Trabalho. Jornada. Alternância. Turno ininterrupto. Caracterização.

Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, de forma alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. Com esse esclarecimento da ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um operário paulista, garantindo-lhe o direito ao pagamento como(...)

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