O plenário STF aprovou mais uma súmula vinculante. Ela trata do prazo para cobrança de tributos referentes à seguridade social. Eis o seu teor: «8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Dec-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.».(...)
Os ministros do STF, decidiram no dia 11/06/2008, preparar uma súmula vinculante que verse sobre o dispositivo constitucional que dispõe sobre a reserva de plenário, matéria tratada no Recurso Extraordinário 580.108. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.(...)
O STF decidiu no dia 11/06/2008 que o dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 pela Emenda Const. 45/2004, poderá ser aplicado pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribuídos para um relator. A repercussão geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos extraordinários que não tenham maiores implicações para o conj(...)
Nos Recursos Extraordinários em que for reconhecida a existência de repercussão geral, o relator poderá determinar o sobrestamento dos processos que sejam idênticos a outro que esteja com o mérito em análise pela Corte. Essa foi a orientação fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 576155, levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O recurso foi interp(...)
O STF aprovou no dia 11/06/2008 a 7ª súmula vinculante. Ela tem o mesmo texto da Súmula 648/STF, editada em 2003, e diz que o § 3º do art. 192 da CF/88, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tem sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Eis o seu teor: «7 - A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limit(...)
A Câmara concluiu, no dia 29/05/2008, a aprovação das simplificações do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) contidas no Projeto de Lei 4207/01. Entre as principais mudanças, está a determinação de que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa, que seriam realizados um a cada vez, serão tomados no mesmo di(...)
Foi considerado ilícito o interrogatório por videoconferência realizado no caso de Wagner Antônio dos Santos, condenado por tráfico de drogas. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da desembargadora convocada Jane Silva, deu provimento por unanimidade ao habeas-corpus interposto em favor dele, reconhecendo a nulidade do interrogatório e da audiência realizada por videoconferênc(...)
Aprovada pelo pleno do STF e publicada no D.Je. do dia 16/05/2008 nova súmula víncululante. Eis o seu teor: «6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.»(...)
Aprovada pelo Pleno no dia 07/05/2007 e Publicada no D.Je. do dia 16/05/2008 nova súmula vinculante do STF. Eis o seu teor: «5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» (...)
Em uma sessão plenária considerada histórica pelo presidente, ministro Gilmar Mendes, logo após o julgamento dos dois primeiros Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral, os ministros do STF aprovaram o texto de uma nova súmula vinculante. É a quarta editada pelo Supremo e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo. «4 - Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo nã(...)