Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Não Incidência do FUNRURAL em Atos Cooperativos entre Cooperados e Cooperativas Agrícolas

Publicado em: 21/04/2025 Agrario Comercial

Este comentário jurídico examina detalhadamente o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou, de forma unânime, a incidência da contribuição ao FUNRURAL sobre atos cooperativos, especificamente a entrega de produtos por associados à cooperativa COPERCAMPOS. O texto aborda os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal, como a inexistência de violação à coisa julgada e o reconhecimento da natureza própria dos atos cooperativos, bem como as consequências práticas da decisão para o agronegócio e o cooperativismo. Além disso, são discutidos os impactos da decisão no ordenamento jurídico, eventuais críticas e a importância do precedente para a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência tributária.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 Agrario Comercial CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa Abusiva de Cobertura de Medicamento por Operadora de Plano de Saúde

Publicado em: 16/02/2025 Agrario Comercial CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorCivelConsumidor

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde, após recusa considerada abusiva. O caso envolve a aplicação de princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além da proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma o direito à saúde como fundamental, conforme a Constituição Federal, trazendo repercussões práticas e jurídicas significativas para a uniformização da jurisprudência em casos semelhantes.

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