Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Incidência de Juros Compensatórios em Desapropriação para Reforma Agrária e Aplicação de Normas Supervenientes

Publicado em: 16/04/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucional

Este modelo apresenta comentário jurídico detalhado acerca de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência e limites dos juros compensatórios em processos de desapropriação para fins de reforma agrária, com destaque para a aplicação imediata de normas legais supervenientes durante a fase recursal. Analisa o recurso especial do INCRA contra decisão do TRF5, as consequências práticas da mutação legislativa, a fundamentação constitucional e jurisprudencial, a segurança jurídica dos expropriados e o impacto da sucessão normativa sobre o direito à indenização. O texto ainda aborda a importância da função social da propriedade rural, o papel sancionatório da desapropriação e sugere reflexões sobre a necessidade de modulação dos efeitos para evitar prejuízos às partes.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que fixa termo inicial dos juros de mora e correção monetária na multa civil da Lei 8.429/1992 em ação de improbidade administrativa

Publicado em: 31/05/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucionalAdministrativo

Análise detalhada do acórdão do STJ que estabelece a data do ato ímprobo como termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, destacando fundamentos jurídicos, aspectos processuais e materiais, repercussões práticas e críticas à decisão, visando uniformizar a jurisprudência e reforçar a responsabilização administrativa.

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Mau Cheiro em Estações de Tratamento de Esgoto: STJ Define Juros de Mora em Ações Indenizatórias

Publicado em: 12/01/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucionalAdministrativoAdministrativo Meio Ambiente

O STJ afeta recurso especial ao rito dos repetitivos para definir o termo inicial dos juros de mora em ações de danos morais relacionadas a mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto. Entenda a controvérsia e os impactos na prestação jurisdicional.

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