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Cheque. Não apresentação ao banco sacado para compensação. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro ato tendente à satisfação do crédito.
Postado por Emilio Sabatovski em 08/09/2021

Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula, o que pode se dar pelo protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.

Doc. LEGJUR 210.8250.3514.7772

Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.

1 - Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. ... ()

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CPC/2015 e CPC/1973

Notas Comparativas

Última atualização: Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 4 (art. 107).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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