Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª T. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precedente tomado em recurso especial repetitivo 1.035.847-RS (recurso especial representativo da controvérsia). Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada decidiu que aplica-se à hipótese o entendimento pacificado no recurso especial repetitivo de 1.035.847-RS, no sentido de que a vedação injustificada da Fazenda ao aproveitamento dos créditos escriturais de IPI possibilita a sua correção monetária.
- 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II).
3. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
4. O acolhimento de embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a presença de algum dos vícios do art. 535 do CPC, o que não ocorre no caso concreto.
5. Embargos declaratórios rejeitados.»
Doc. LegJur (131.7911.2000.0500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Embargos de declaração (Jurisprudência)
▪ Agravo regimental (v. ▪ Embargos de declaração) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Rejulgamento da causa (v. ▪ Embargos de declaração) (Jurisprudência)
▪ Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
▪ CF/88, art. 105, III
▪ CPC, art. 535
▪ CPC, art. 541
(Legislação)
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