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Relação de Lei Complementar de 1987 - 3 normas e 18 artigos encontrados

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    1987

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei Complementar 57, de 18/12/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.

Diário Oficial de 16/12/1987

Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.

Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.