Lei Complementar 57, de 18/12/1987
Art. 0
Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS.
@NOTALEG = Retificada em 22/12/1987
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: