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Relação de Lei Complementar de 1984 - 3 normas e 18 artigos encontrados

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    1984

Diário Oficial de 11/12/1984

Lei Complementar 48, de 10/12/1984 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

Diário Oficial de 23/10/1984

Lei Complementar 47, de 22/10/1984 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Adapta a Lei Complementar 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.

Lei Complementar 46, de 21/08/1984 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.