Legislação
Lei Complementar 48, de 10/12/1984
Art. 0º
Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 57, de 18/12/87 (art. 2º, § 4º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Embargos à Execução Fiscal | Guia Prático
Petição inicial. Utilize este guia prático para redigir uma petição para Embargos à Execução Fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam entender melhor este processo legal. Aprenda como contestar cobranças indevidas e proteger seus direitos.
Acesse aqui
Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável
Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
Acesse aqui
