Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- A

autora ajuizou ação de partilha cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando fraude na partilha de bens adquiridos durante a união estável. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à partilha de bens das empresas do réu e (ii) analisar a possibilidade de prosseguimento da ação quanto à partilha de bens de propriedade do réu e ao pedido de indenização por danos materiais e morais. 3.- A preliminar de inadmissibilidade recursal foi rejeitada, sendo o recurso tempestivo e a autora-apelante beneficiária da justiça gratuita. 4.- A sentença anterior transitou em julgado quanto à alegada confusão patrimonial e à partilha de bens das empresas do réu, não cabendo nova discussão sobre esse ponto. 5.- A sentença que julgou a ação anterior permitiu a discussão em ação própria sobre a partilha de bens de propriedade do réu, havendo pretensão nova da autora de indenização por danos materiais e morais, não havendo coisa julgada nesses aspectos. 6.- Extinção da ação afastada, devendo ter prosseguimento em relação aos pedidos de partilha dos bens de propriedade do réu e indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)