Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.