Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Servidor público civil. Pensão. Restabelecimento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados 280, 282 e 356 da Súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)