Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Família. Menor. Ação civil pública. Destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe biológica ao pai registral desde o nascimento. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de acórdão sujeito a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. ... (Continua)