1 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. «1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua )
CF/88, art. 7º , XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso). CF/88, art. 7º , XXIX (Prescrição) CF/88, art. 7º , XVII (Férias. Terço constitucional) CF/88, art. 7º , VII (Garantia do salário mínimo). CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca). CLT, art. 472 , § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar). CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação). CLT, art. 141 (Férias. Anotação). CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias). CLT, art. 59 , § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras). CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial). CLT, art. 11 (Prescrição) Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas). Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT) . Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias). Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação). Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar). Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas). Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) . Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). CF/88, art. 226 , § 2º (Família). CF/88, art. 226 , § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento). CPC/2015, art. 189 (Separação Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça). CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual). CPC/2015, art. 731 , parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual). Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º , § 6º (LICCB) . Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso). CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital). CCB/2002, art. 1.571 , e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal). CCB/2002, art. 1.566 , III (deveres de ambos os cônjuges). CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso). CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro). Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 71 , a 75 (Registro Público). CPC/1973, art. 1.120 , e ss. (Separação Consensual). CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento). Lei 883, de 21/10/1949 (Família) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote