1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que sejam analisados requerimentos administrativos referentes a débitos fiscais, bem como o cancelamento de débito automático em conta corrente de prestações de parcelamentos decorrentes de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para suspender os débitos em conta corrente da autora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar totalmente procedente o pedido inicial e declarar extintos os débitos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar seu rejulgamento. ... ()