Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Ação de indenização. Alteração do termo final dos lucros cessantes. Condenação supostamente fundada em prova falsa e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e VI, do CPC, de 1973 ação rescisória improcedente.
«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, fixou como termo final do pagamento dos lucros cessantes o encerramento das atividades comerciais da autora. ... ()
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