Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2833.6003.7200

1 - TJSP Família. Penhora. Instrumento de trabalho. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Município de Guariba. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da microempresa. Máquinas e equipamentos de uso profissional que visam o sustento da família. Impossibilidade de penhora. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e princípio da ordem econômica. Princípios constitucionais que devem ser preservados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso da municipalidade não provido.

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio direto (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes da União estável MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do concubinato MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Cônjuge MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Pensão MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento. Anulação MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento religioso MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Dever de assistência MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Família MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga marital MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga conjugal MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Pacto antenupcial MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação. Conversão. Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Casamento MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação consensual MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação judicial MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF