Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7002.3900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Deixando de autorizar, elementos de convicção dos autos, conclusão de adulteração de medidor chancelando exigibilidade de valores de consumidor, não gozando procedimento empreendido por concessionária, presunção de veracidade por não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, lavrado termo de irregularidade de modo unilateral, inadmissível cobrança. Recurso da empresa de eletricidade não provido.

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