Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Divórcio. Conversão da separação. Antecipação de tutela para partilhar os bens. Impossibilidade. Hipótese em que não há justificativa para a imediata concessão da antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária. Porém, cumpre reconhecer que com a separação de fato cessou o regime de comunhão de bens entre os cônjuges, que a partir desse momento passou a se reger pelas regras do condomínio. Precedente deste Tribunal. Recurso parcialmente provido, vencido o 3º Juiz que dava provimento parcial em menor extensão.