Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços para o município. Licitação. Direcionamento. Não comprovação. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Decretação. Descabimento. Nova contratação. Proibição. Produção de prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo, ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação tipo pregão para instalação de «internet social ou «wi-fi para população no município de alvorada. Pedido de indisponibilidade de bens dos demandados e proibição de nova contratação. Descabimento.
«Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente da licitação tipo pregão realizada pelo Município de Alvorada para instalação de «Internet Social ou «Wi-Fi para a população local, não havendo como se verificar, em sede de cognição sumária o alegado direcionamento da licitação, a implicar em lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública, descabe a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, medida drástica, que deve ter a devida cautela, bem como indevida a proibição de nova contratação, havendo necessidade de dilação probatória, oportunizando-se a ampla defesa e contraditório. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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