Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial em regime de economia individual. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência, relativo à possibilidade de se reconhecer a condição de segurado especial em regime de economia individual, não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU não reconheceu a individualidade no desempenho da atividade rural e o paradigma evidencia que o regime de produção foi individual. ... (Continua)