Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8006.2500

1 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Bem adquirido em momento anterior ao casamento cujo regime era de comunhão parcial de bens. Cônjuge supérstite que não concorre com os descendentes. Herança que é cabível somente no tocante ao patrimônio comum. Recurso provido.

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