(DOC. LEGJUR 148.3683.9000.0600)

STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Divórcio. Alegada ausência de citação no processo original. Certificada validade no tribunal estrangeiro. Precedentes. Presença dos requisitos, bem como inexistência de vedação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, no qual se alega a ausência de citação no processo original. 2. A objeção trazida contra a homologação por parte da curadoria especial diz respeito à alegada necessidade de que houvesse sido demonstrado documento com assinatura da parte requerida para certificar a citação; contudo, a sentença estrangeira indica que teria havido a citação (fl. 17). 3. «A alegada ausência de

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  • STJ (Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida).

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