Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suicídio de preso custodiado em unidade prisional. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. O acórdão regional está em consonância com o entendimento registrado nesta Corte Superior, no sentido que responde o Estado pelo suicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 474.233/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014. ... ()
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