Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5001.0100

1 - TJSP Família. Registro civil. Assento de nascimento. Pai que pretende inserir seu apelido de família ao nome da filha, omitido quando do registro de nascimento desta. Possibilidade. Ausência de óbice no ordenamento jurídico. Hipótese em que o intuito do registro é justamente melhor identificar a origem do indivíduo, circunstância essa melhor atendida com o acréscimo do sobrenome paterno. Ação de retificação julgada procedente. Recurso desprovido.

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