Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo que desgovernado colide contra um poste de iluminação e capota. Passageiro que veio a falecer no local dos fatos. Nexo causal entre a conduta culposa do condutor do veículo e os danos sofridos bem evidenciado. No caso concreto, não existem provas dos rendimentos da vítima, portanto a fixação da pensão mensal deve restringir-se a um salário mínimo, como corretamente consignado na sentença, sendo na base de 2/3 de um salário mínimo até a data que a vítima completaria 25 anos de idade, idade presumida do seu casamento e de 1/3 do salário mínimo a partir de então, até os 65 anos de idade, salvo falecimento anterior do beneficiário. Recursos desprovidos.