Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1007.3800

1 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Autenticação de instrumento de mandato. Documento não impugnado. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência.

«Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento de que é dever da parte autenticar as peças que formam os autos, podendo o advogado declará-las autênticas, sob sua responsabilidade. No caso, a subscritora do recurso ordinário teve poderes outorgados por meio de procuração juntada aos autos em simples cópia, sem autenticação ou declaração de autenticidade, razão pela qual legítimo o não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF