Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi contraditório, e, fundamentadamente, concluiu que, a interposição de agravo regimental após o prazo legal, implica em não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, não tendo sido comprovado o envio de petição via fac-símile. ... ()
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