Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Insuficiência de fundamentação. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, xxxv, liv e lv. Ofensa reflexa. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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