1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()