Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7800

1 - TJSC Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

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