Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concubinato. Partilha. Prova da efetiva participação.
«Para o reconhecimento do direito da concubina à partilha dos bens adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio comum. Recurso especial não conhecido por falta da demonstração de dissídio nos termos exigidos.... ()
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