TJSP - Diário da Justiça: 07/02/2025

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do agravado, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial. Agravantes alegam existência de ação versando sobre irregularidades contratuais e nulidade da consolidação da propriedade, afirmando que o arrematante não é terceiro de boa-fé e que deve aguardar a solução da ação para imissão. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. FILHO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME EPILÉPTICA (CID F 84.9

e G 40.9). Recurso tirado contra sentença de parcial procedência do pedido em ordem a reduzir a carga horária de trabalho da servidora em percentual de 25%, sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de reposição do horário enquanto se fizer necessário para acompanhar o tratamento médico de seu filho. Insurgência das partes. Reexame necessário que se tem por interposto, à luz da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do débito relativo ao IPVA do ano de 2022 por indicada transferência de propriedade do automóvel. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno contra decisão que declinou a competência para julgar a apelação para a Seção de Direito Privado - Discussão de processo seletivo para ingresso em associação de natureza privada que não atrai a competência da Seção de Direito Público - Precedentes deste Tribunal que confirmaram a competência de Direito Privado em ações em que se discutia o mesmo processo seletivo - Agravo interno improvid

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da alínea «i do art. 201, bem como da expressão «i contida no § 1º do art. 201, ambos da Lei 4.967, de 3 de abril de 2010, em sua redação originária e naquela dada pela Lei 5.220, de 30 de junho de 2011, do Município de Sumaré. Alegação de afronta aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A questão em discussão consiste na análise da constitucionalidade da instituição de «falta aniversário, que permite ao servidor municipal ter abonada sua falta ao serviço no dia do aniversário, sem prejuízo à frequência ou remuneração, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 3. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas em favor do servidor público por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, conforme o art. 128 da Constituição Estadual. 4. A instituição de «falta aniversário representa descanso remunerado pelos cofres públicos sem causa legal que o justifique, configurando liberalidade ilegítima do legislador e ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 5. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por violação dos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Paulista. Precedentes do C. Órgão Especial. 6. Irrepetibilidade das remunerações recebidas por servidores de boa-fé com base nos, invalidados, diante do seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica. 7. Pedido procedente, com observação... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

Pretensão de servidoras públicas, ocupantes do cargo de professora de educação básica, pertencentes ao quadro do magistério municipal de Itapetininga, voltada à conquista de promoção por merecimento em conformidade com a LCM 03/98, independentemente dos critérios constantes na Resolução SME e SMA 3.632/2005 (requisito temporal de 5 anos). Procedência na origem. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, sem demonstrado descompasso com o valor de mercado do imóvel. Solução de origem preservada. Recurso oficial desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas por LUIZ FELIPE BASTOS CASTRO e VICTOR GUSTAVO DUARTE PAGLIARI contra sentença condenatória por tráfico de drogas. A defesa de Victor pleiteia nulidade da prova, por ingresso ilegal em domicílio, e desclassificação do delito para aquele de porte de arma de fogo de uso restrito. A defesa de Luiz Felipe busca o reconhecimento da atenuante de confissão e o afastamento de causa de aumento por uso de arma de fogo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do ingresso dos agentes no domicílio de VICTOR GUSTAVO, sem mandado judicial, e (ii) a adequação da dosimetria das penas de ambos os réus. III. Razões de Decidir. O ingresso no domicílio foi considerado lícito, amparado por fundadas razões de flagrância, conforme entendimento do STF. As condenações foram conservadas, pelas robustas provas de materialidade e autoria. As basilares dos réus foram recuadas ao mínimo legal. A confissão parcial de Luiz Felipe foi reconhecida como atenuante, mas não compensada integralmente com a multirreincidência. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo foi mantida para ambos. O regime prisional inicial de Luiz Felipe foi atenuado para o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos, para reduzir as penas de Victor Gustavo para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e de Luiz Felipe para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. A confissão parcial pode ser considerada atenuante, in casu, mas não compensa integralmente a multirreincidência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, IV CPP, art. 156, art. 563 CP, art. 33, §2º, «b, art. 44, I e II, art. 59, III, art. 65, III, «d". Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/12/2018; STJ, AgRg no HC 620.640/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/02/2021... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA LINO contra acórdão da 8ª Câmara Criminal, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. A defesa alega ilegalidades na busca pessoal e na ausência de vista dos autos à defesa após o parecer da Procuradoria de Justiça; no mérito, pleiteia a absolvição ou desclassificação do delito, assim como menor aumento pela reincidência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal e (ii) a necessidade de vista dos autos à defesa após parecer da Procuradoria de Justiça. No mérito, (iii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (iv) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada com base em fundada suspeita. A ausência de vista dos autos à defesa após parecer da Procuradoria não configura nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, tendo em conta sua atuação apenas como custos legis. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, com base em provas consistentes. A dosimetria da pena foi ajustada, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e compensando-a integralmente com a reincidência. IV. Dispositivo e Tese. Revisão julgada parcialmente procedente para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando baseada em suspeita justificada. 2. A ausência de vista dos autos à defesa após parecer da Procuradoria não gera nulidade sem prejuízo comprovado. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; art. 156; art. 563. Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1456927, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 07/11/2023. STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/8/2022... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas pelas defesas de GILMAR FRANCISCO DAS NEVES e JEREMIAS DOMINGUES DE PROENÇA contra sentença que os condenou por receptação e furto qualificado, respectivamente. Gilmar foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, e Jeremias a 2 anos e 4 meses de reclusão, ambos em regime semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do delito de receptação para modalidade culposa ou, subsidiariamente, redução da pena para Gilmar; (ii) a minoração da sanção, alteração do regime prisional e exclusão da multa e custas processuais para Jeremias. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de Jeremias. A desclassificação do crime de receptação não foi acolhida, pois Gilmar tinha ciência da origem ilícita dos bens. A pena de Gilmar foi reduzida devido à desconsideração de maus antecedentes antigos. Impossibilidade de exclusão da multa e das custas processuais, por expressa previsão legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso de Jeremias desprovido; recurso de Gilmar parcialmente provido para reduzir a sua pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de receptação exige prova da não ciência da procedência espúria da res pelo acusado. 2. Condenações demasiadamente antigas e desimportantes podem ser desconsideradas na primeira fase da dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 180, caput; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e III; art. 59; art. 64, I; art. 156; art. 804. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer. STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. I. 

Caso em Exame. Apelações interpostas pela acusação e defesas de PABLO YAN DA SILVA FRANÇA BARROS, THIAGO DA SILVA PINTO e JOÃO VITOR DA SILVA PINTO contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado e adulteração de identificação de veículo automotor. A acusação busca o recrudescimento do regime prisional de JOÃO VITOR. As defesas pleiteiam absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação do delito e reformas na dosimetria de THIAGO e PABLO. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para a condenação dos réus; (ii) se é cabível a desclassificação do delito de adulteração para receptação simples; (iii) se as penas e regimes prisionais impostos são adequados. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. A desclassificação para receptação não é cabível, pois ficou demonstrado o conhecimento dos réus sobre a adulteração das placas. O regime prisional de JOÃO VITOR foi recrudescido para semiaberto, considerando o quantum da pena. As basilares de PABLO e THIAGO foram reduzidas, mas mantido o regime fechado devido às reincidências. IV. Dispositivo e Tese. Provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos recursos defensivos, para reduzir as penas de PABLO e THIAGO e alterar o regime prisional inicial de JOÃO VITOR para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado tentado e adulteração de identificação de veículo automotor é mantida com base em provas robustas. 2. A desclassificação para receptação não se aplica devido ao conhecimento dos réus sobre a adulteração. Legislação Citada: CP, arts. 155, §4º, IV, c/c 14, II, e 311, §2º, III; art. 33, §2º, «b"; art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente pleito de servidor exonerado voltado à reintegração ao serviço público ou indenização por dispensa arbitrária, afora o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Recurso tirado contra sentença que, ao reconhecer exercício de atividade insalubre, condena a fazenda municipal ao pagamento ao servidor de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde o início das atividades e de grau máximo durante a pandemia, com respectivos reflexos, bem como a condenação aos atrasados no período não prescrito. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA, POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITATINGA.

Adicional de insalubridade regulamentado em âmbito municipal. Condições insalubres em grau máximo, decorrente de exposição aos gases do cloro emitidos na preparação diluída em água, constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Presunção de veracidade do ato não infirmada. Lei municipal que não dispõe sobre termo inicial do pagamento do aporte pecuniário, que então se reputa devido desde o início da exposição aos agentes insalubres, observada a prescrição parcelar. Inaplicabilidade dos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Precedentes. Recurso voluntário parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - PIQ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LEI MUNICIPAL 8.943/13.

Programa assistencialista que, à força de expressa previsão legal, não implica vínculo de emprego com a Administração Pública. Natureza do regime especial de bolsista não transmudada por eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1.234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO.

Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos «Colírio Hyabak, Colírio Panatnol, Proctyl e Troxerrulina". Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos a parte impetrante se submeteu sem sucesso. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, inexiste demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação de poderes e da isonomia do concurso público. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento na origem. Defesa que alega a satisfação das condições legais para o tanto. Sem razão. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Concessão do benefício que, ao menos neste momento, mostra-se precipitada. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a soma das penas é imperativa para a análise dos requisitos objetivos do indulto, conforme arts. 7º, I e 9º do Decreto sublinhado. CRIME PATRIMONIAL. Regra específica do, XV do art. 2º do aludido Decreto, afastando-se a fórmula genérica. Perdão incabível. Sentenciado reincidente. Ausência de cumprimento de 1/4 (um quarto) da totalidade das penas unificadas. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência - Procedência parcial - Laudo pericial que constatou fraude na contratação eletrônica objeto da lide - Inexistência do contrato corretamente reconhecida - Ressarcimento dos descontos indevidos que deve ocorrer na forma dobrada, nos moldes fixados na r. sentença - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante fixado à este título pelo douto Magistrado que merece ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autor que descumpriu a determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração outorgada - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas - Cabimento - Entendimento firmado pelo Enuncia 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do segundo Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva

30 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 (com redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 28 de dezembro de 2017) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,08% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,08% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pelo autor, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso parcialmente provido

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Não incidência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico desnecessário in casu. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária. Falta grave já reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito, longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

33 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação, como se pode extrair da proposta apartada do contrato de financiamento, assinada pela autora (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Apelo do réu provido

34 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

Alegação de propriedade do veículo utilizado para traficância - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio - Inocorrência - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Desclassificação para o art. 28 da LD - Impossibilidade - Traficância comprovada - Condenações de rigor - Penas que já beneficiaram em muito os apelantes - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Enorme quantidade de drogas - 21 quilos de cocaína em pó e na forma de crack - Regime inicial fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recursos defensivos desprovidos... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Absolvição - Descabimento - Materialidade, autoria e destinação das drogas comprovadas - Confissão do réu alinhada com os depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação de atos de comércio - Crime de conteúdo variado - Agente que aceita transportar a droga em troca de remuneração («mula) - Pena bem dosada - Quantidade de drogas anormais à espécie (1000 porções entre maconha, cocaína e crack) e consequências do crime - Lei 11.343/06, art. 42 e 59 do CP - Redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Pretendida absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública - Pena e regime preservados - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Traficância comprovada - Penas bem dosadas - Apreensão de expressiva quantidade de drogas variadas, dentre elas de crack - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime bem fixado - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por falta de provas quando não pela ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO FORMAL E DELITO DE PERSEGUIÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados, não merecendo nenhum reparo - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A FAUNA

(art. 29, §1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98) - Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Impossível o reconhecimento da consunção entre os delitos - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO- AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 10.846/1923 - Sentenciado que já cumpriu mais de ¼ da pena - Ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem a publicação do Decreto concessivo - Requisitos legais, taxativamente previstos, que se encontram preenchidos - Princípio da legalidade - Impossibilidade de o Juiz da execução criminal criar requisito não previsto no Decreto - Decisão escorreita - Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Recurso defensivo visando a absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das reprimendas - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra do policial que participou das investigações firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ciência da origem ilícita do bem caracterizada pelas circunstâncias - Pena e regime corretamente fixados, que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Progressão ao regime aberto deferida - Apenado que não praticou falta disciplinar no curso do cumprimento de pena - Sentenciado que se encontrava no regime semiaberto desde 05/09/2023- Promovido ao regime aberto em 01/10/2023 e desde então não deu causa a sua revogação - Recurso Ministerial desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas que o beneficiaram e ficam mantidas - Regime fechado é de rigor - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES - DELITOS DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo aos delitos de ameaça - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a redução das reprimendas, a fixação de regime diverso do fechado e a substituição das penas corporais por restritivas de direitos - Réus que possuem histórico criminal, sendo o réu THIAGO inclusive reincidente - Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa a favor do réu MARLLON que é de rigor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido... (Continua)