TJSP - Diário da Justiça: 07/02/2025

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Ciência inequívoca da ora executada. Recurso desprovido, portanto.

2 - TJSP Direito penal. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

3 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou: (i) à apelante Keidy e ao acusado Agnaldo, a prática dos crimes estampados nos arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06; (ii) bem como ao acusado Agnaldo, a prática dos crimes previstos nos arts. 329 e 331, ambos do CP. Sentença que: (i) condenou a apelante Keidy pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) , extinguindo a pena pelo seu cumprimento; (ii) condenou o acusado Agnaldo pelos crimes de desacato e resistência (arts. 329 e 331, na forma do art. 69, todos do CP), com extinção da pena pelo cumprimento de sua integralidade; (iii) absolveu ambos da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico, bem como absolveu Agnaldo em relação ao crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa de Keidy. 1. A sentença se encontra fundamentada, satisfazendo a exigência contida na norma prevista no CF/88, art. 93, IX. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO -RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23.06.2010, DJe 13/08/2010, Tema 339). 2. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita para a busca e apreensão. Prova ilícita não configurada. O fato de a persecução penal ter sido encetada por informações oriundas de denúncia anônima não configura nulidade, tendo em conta que os agentes públicos realizaram diligência para apurar os fatos. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. Também não tem razão a defesa no tocante à alegação de ausência de aviso à acusada de seu direito constitucional ao silêncio no momento da prisão em flagrante. A par de indemonstrado que os policiais não tenham feito o esclarecimento, o certo é que o fato em si não guarda relevância para o deslinde da questão, considerando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal. 5. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 6. Sanção que não comporta alteração. Apelo improvido.

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento das qualificadoras - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Empréstimo pessoal contratado em 19/06/2020 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Recurso do autor prejudicado - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimendo integral do autor - Recurso do banco provido e o do autor, não conhecido, por prejudicado, e majorados honorários advocatícios do autor (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

8 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Ordem denegada.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Realização de exame criminológico que, no caso em apreço, fica a critério do Juízo da Execução. Decisão que determinou a perícia que está bem fundamentada. Agravante que ostenta histórico prisional desfavorável, tendo praticado faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente em evasão do regime semiaberto, ocasião em que, inclusive, cometeu novo delito. Circunstâncias que justificam a medida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Gravidade do crime e condição de reincidente que não obstam a progressão. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora e não comprovado pelo réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Honorários corretamente fixados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA -

Irresignação contra a decisão que determinou que o custo dos honorários periciais deve ser rateado, tendo em vista que foi requerido por ambas as partes e o autor/agravante é beneficiário da justiça gratuita - Decisão que deve ser mantida - A perícia foi solicitada por ambas as partes, devendo o custo ser rateado igualmente, nos termos do CPC, art. 95, caput - A parte atribuída à beneficiária da gratuidade deve ser custeada pelo Estado, conforme art. 95, §3º, do CPC, descabida a transferência deste ônus à outra - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Insurgência recursal do autor - Documentação  apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência - Gratuidade deferida - Determinação para juntada de nova procuração, com assinatura digital certificada ou firma reconhecida, com poderes específicos, bem como emenda à inicial para esclarecimentos acerca da ação - Descumprimento do quanto determinado - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Condenação do advogado ao pagamento das custas, com fundamento no art. 104, § 2º do CPC - Descabimento - Situação dos autos que é diversa da prevista no aludido dispositivo legal - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação- citação recepcionada por pessoa estranha aos quadros da agravante - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, recebida sem ressalvas, no endereço sede da pessoa jurídica (CPC, art. 248, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da punibilidade em razão da concessão de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado - Possibilidade de concessão do benefício - Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual - Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena quanto ao crime impeditivo verificada - Exigência contida no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Preenchimento dos demais requisitos insertos no Decreto ora em debate - Agravo não provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autora que alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado RMC, acreditando tratar-se de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Lide que que se resume à apuração de suposto vício de consentimento - Contratação incontroversa - Costumeira utilização e pagamento de faturas do cartão de crédito pela autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Farta comprovação da ciência da requerente sobre a modalidade do crédito - Inexistência de abusividade - Legalidade da modalidade de crédito - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Possibilidade de cancelamento do cartão mediante formal requerimento à instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Insuficiência de elementos a justificar a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - Com determinação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Insuficiência de elementos a justificar a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - Com determinação... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação - Cartas de citação e intimação enviadas para endereço informado ao exequente e no qual está instalada a sede da empresa executada - Recebimento sem ressalvas por idêntica pessoa nas três oportunidades, permitindo concluir se tratar de funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências - Válida é a citação postal, ainda que não realizada pessoalmente, na hipótese de loteamento com controle de acesso - Inteligência do art. 248, §4º, CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que as finalidades e os pressupostos da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312, não se confundem com as finalidades da prisão decorrente de sentença condenatória definitiva, para cujo cumprimento, in casu, fixou-se o regime inicial semiaberto, não se vislumbra incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se necessária apenas a manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença, a fim de garantir a compatibilidade, sob pena de imposição de regime mais gravoso em razão da interposição de recurso. Ordem denegada.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo nacional, com recurso da parte autora contra sentença de improcedência. Atraso de aproximadamente 5 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se: (i) a existência de falha na prestação do serviço; e (ii) a devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo. O dano moral é in re ipsa, não necessitando de prova adicional. O valor de R$ 8.000,00 é adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada para reconhecer a procedência do pedido de indenização. Tese de julgamento: «1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada das frações de 2/5 e 3/5 para a primeira e segunda condenações pelo delito de tráfico de drogas, respectivamente. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE DEZEMBRO DE 2024 - DATAS SUPERADAS - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

30 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Receptação. Ordem denegada. 

31 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que já foi revogada a prisão preventiva e determinada a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo de primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Recurso defensivo visando a reforma da decisão de indeferimento do indulto no tocante à pena - Presentes os requisitos legais - Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Indulto que deve ser concedido - Agravo provido... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -

Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que homologou acordo e liberou valores bloqueados. A cláusula do acordo prevê que os valores devem permanecer em conta judicial até o cumprimento integral da obrigação. Recurso provido para manter os valores bloqueados em conta judicial até o pagamento total do débito.... (Continua)

36 - TJSP  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reserva de valores para débitos de IPTU, liberando o remanescente aos credores e à parte executada. O agravante, arrematante, alega que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN, e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1134). Não há interesse recursal, pois o valor do IPTU foi abatido da sobra a ser restituída à parte executada, sem prejuízo ao agravante. Pedido de restituição da comissão da Leiloeiro não foi abordado na decisão agravada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Recurso da parte autora - DANOS MORAIS - Não acolhimento - Fatos narrados que não ensejam a reparação pretendida - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ressarcimento devido dos valores abusivamente cobrados pela ré - Pagamentos efetuados após 30/03/2021 - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo - Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Exercício regular do direito do credor - Dano moral não caracterizado - desnecessidade de prévia intimação, responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Precedentes do Tribunal de Justiça - Ratificação do julgado - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DETRAÇÃO DA PENA - PEDIDOS JÁ APRECIADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.... (Continua)

40 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Ordem denegada. 

41 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente - Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -

Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contratos bancários - Alegação de excesso de execução - Impugnação aos cálculos da exequente - Ausência de excesso nos valores sobrados - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada.... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido