Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do débito relativo ao IPVA do ano de 2022 por indicada transferência de propriedade do automóvel. ... ()
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