Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência - Procedência parcial - Laudo pericial que constatou fraude na contratação eletrônica objeto da lide - Inexistência do contrato corretamente reconhecida - Ressarcimento dos descontos indevidos que deve ocorrer na forma dobrada, nos moldes fixados na r. sentença - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante fixado à este título pelo douto Magistrado que merece ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido