Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido... ()
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