DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Título VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
Capítulo V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Art. 118

- Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7086.8000
STJ
- Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.
«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação.

O CPP, art. 118 não comporta a interpretação literal que lhe foi dada. Não faz sentido aguardar o trânsito em julgado da sentença para então fazer-se a restituição da arma. As «verba legis» coisas apreendidas» se referem, evidentemente, àquelas coisas que possam interessar ao deslinde do processo. Não é o caso do revólver do impetrante/recorrente, que nada tem com o crime de receptação ou concussão. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1005.2400
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de restituição de coisas apreendidas que ainda interessam ao feito criminal. Aplicação do CPP, art. 118. Precedentes do STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do CPP, art. 118, que dispõe que «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo».

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.0313.6003.6400
STJ
- Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.
«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal.

2. Deve permanecer retido veículo automotor, por haver evidências de que era utilizado em outros delitos (foi apreendido com várias armas, munições, granadas, explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a decorrer de proveito auferido pela prática de fatos criminosos.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.2300.3002.9000
STJ
- Processo penal. Recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Violação do devido processo legal (arts. 240 a 243 do CPP). Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão.

2. A decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal d. Brasília-DF adotou fundamentação expressa de que os bens interessam ao Processo 2012.01.1.139030-8, determinando, inclusive, a realização de perícia, o que equivale a dizer que apreendeu os referidos bens.

3. Se o bem já se encontra apreendido por força de decisão judicial, não é possível exigir nova adoção do procedimento previsto nos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal; primeiro, por incidir na impossibilidade lógica de se expedir mandado de apreensão para algo que já foi apreendido; segundo, porque o excessivo rigor formal não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, desde que lastreada em fundadas razões, é possível manter a apreensão dos bens que ainda interessem à persecução penal, nos termos do CPP, art. 118, mesmo que se trate de processo em trâmite em juízo distinto daquele em que a medida foi determinada.

4. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9004.0000
STJ
- Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.

2. O julgado explicitou que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem que justifique a sua anulação, acrescentando que, na hipótese dos autos, é plausível o decreto de perdimento do bem em caso de condenação da embargante, o que demonstra o interesse na manutenção do bem apreendido e que tal constrição tem respaldo no disposto no CPP, art. 118.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9018.1700
TJSP
- Restituição de coisa apreendida. Equipamentos de informática. Indeferimento do pedido. Bens apreendidos com mandado judicial de busca. Necessidade de que fiquem à disposição da Justiça. Devolução prematura que pode acarretar danos irreparáveis à instrução criminal. Incidência do disposto no CPP, art. 118. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.4453.9001.7200
STF
- Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa acerca da origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e sua autoria. Desprovimento.
«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores quando a requerente de pedido de restituição não faz prova, estreme de dúvidas, quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável alcançada pela medida constritiva.

2. Os valores apreendidos ainda interessam ao processo, hipótese na qual é vedada a restituição de bens apreendidos, nos termos do CPP, art. 118 - Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.2833.6000.9900
TJSP
- Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Pretendida liberação de veículo apreendido em investigação relativa à crime ambiental, em tese cometido pelo apelante. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade do veículo discutido, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita. Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.4995.8000.0000
STJ
- Processual penal. Agravo regimental na restituição de coisas apreendidas. CPP, art. 118,. CPP. Hipótese em que o titular da ação penal afirmou que o material apreendido possui relevância para a investigação. Indeferimento do pedido.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 118 - Código de Processo Penal «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.»

2 - No caso em concreto, salientou o Ministério Público Federal que os bens e documentos apontados pelo Agravante foram regularmente apreendidos, mediante cumprimento de mandado expedido para o local onde se encontravam, tudo devidamente fundamentado em decisão proferida nos autos do Inquérito 1086.

3 - O órgão ministerial afirmou também que o material apreendido é de interesse da investigação. Assim, não há fundamento legal para acolher o pedido sub examine.

4 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.9500
TJSP
- Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de restituição de armas de fogo e munições de uso restrito apreendidas em inquérito policial. Indeferimento. Inteligência do CPP, art. 118, com esclarecimento que as coisas apreendidas só poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo. Necessidade de se aguardar a propositura ou não da ação penal. Decisão mantida. Impetração conhecida e segurança denegada.

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