CPP - Código de Processo Penal, art. 118


Título VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
Capítulo V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Art. 118

- Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

42 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.9111.2004.0400
STJ
- Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apreensão de bens em flagrante de tráfico de drogas. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Inexistência de argumentos aptos a modificar a decisão. Agravo regimental desprovido.

«I - O mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0003.0200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b». 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.8580.1001.2000
STF
- Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Correção no cumprimento do mandado judicial. Indeferimento. Ausência de prova idônea da procedência dos valores. Interesse na constrição para correta apuração dos fatos e respectivas autorias. Possibilidade de perdimento para reparação futura em caso de condenação. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mostra-se correta a apreensão de grande quantia de dinheiro em cumprimento de mandado judicial para apuração de delito de lavagem de capitais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4995.8000.0000
STJ
- Processual penal. Agravo regimental na restituição de coisas apreendidas. CPP, art. 118,. CPP. Hipótese em que o titular da ação penal afirmou que o material apreendido possui relevância para a investigação. Indeferimento do pedido.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 118 - Código de Processo Penal «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2833.6000.9900
TJSP
- Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Pretendida liberação de veículo apreendido em investigação relativa à crime ambiental, em tese cometido pelo apelante. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade do veículo discutido, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita. Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Decisão mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4113.4007.7500
STJ
- Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Apreensão de numerário e de motocicleta. Restituição. Origem lícita e propriedade do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório, desacolheu o pedido de restituição do bem apreendido por entender que persistia o interesse na custódia do dinheiro enquanto se apurava a sua origem e diante da não demonstração da propriedade da motocicleta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3994.9009.1700
STJ
- Regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Falta de comprovação da legitima propriedade. Ausência de demonstração da origem lícita do recurso financeiro para a aquisição do bem. Comprometimento com a atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório, desacolheu o pedido de restituição do bem apreendido por entender que persistia o interesse na custódia da coisa para o processo e que a suplicante não demonstrou ser proprietária legitima nem qual a origem do recurso financeiro que possibilitou a aquisição do automóvel, até porque o bem pode ter sido o instrumento do crime pelo qual responde seu companheiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3163.7003.3000
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem lícita. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, considerou não demonstrada a origem lícita dos veículos e que não poderiam ser liberados porque a apreensão interessava ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Código de Processo Penal, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.4453.9001.7200
STF
- Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa acerca da origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e sua autoria. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores quando a requerente de pedido de restituição não faz prova, estreme de dúvidas, quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável alcançada pela medida constritiva. ...(Continua)

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