Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 (com redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 28 de dezembro de 2017) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,08% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,08% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pelo autor, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso parcialmente provido