Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Absolvição - Descabimento - Materialidade, autoria e destinação das drogas comprovadas - Confissão do réu alinhada com os depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação de atos de comércio - Crime de conteúdo variado - Agente que aceita transportar a droga em troca de remuneração («mula) - Pena bem dosada - Quantidade de drogas anormais à espécie (1000 porções entre maconha, cocaína e crack) e consequências do crime - Lei 11.343/06, art. 42 e 59 do CP - Redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)