Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.