Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Pretendida absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública - Pena e regime preservados - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido.... ()
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