Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - PIQ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LEI MUNICIPAL 8.943/13.
1.Programa assistencialista que, à força de expressa previsão legal, não implica vínculo de emprego com a Administração Pública. Natureza do regime especial de bolsista não transmudada por eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública. Precedentes. ... ()
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