Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação, como se pode extrair da proposta apartada do contrato de financiamento, assinada pela autora (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Apelo do réu provido