Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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