Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio - Inocorrência - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Desclassificação para o art. 28 da LD - Impossibilidade - Traficância comprovada - Condenações de rigor - Penas que já beneficiaram em muito os apelantes - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Enorme quantidade de drogas - 21 quilos de cocaína em pó e na forma de crack - Regime inicial fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recursos defensivos desprovidos... (Continua)