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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.1600

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.7800

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Demora excessiva. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.5700

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1281594, fixou o entendimento de que a expressão «reparação civil empregada pelo CCB/2002, art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte o prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes. 1.2. Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no CCB/2002, art. 205, que prevê lapso temporal decenal. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.6400

4 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Cumulação de obrigação de reparar a área degradada com o pagamento de indenização. Possibilidade. Compensação financeira afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.6900

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE 669.069, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. ... ()

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