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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.0900

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Ato omissivo de natureza continuada. Incabível sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Reconhecimento de direito líquido e certo fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção decidiu pelo não cabimento da suspensão do trâmite de feitos análogos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema de repercussão geral 839, objeto do RE Acórdão/STF. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.7500

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.1400

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano. Ausência de análise de questão relevante para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0300

4 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.0334.3000.8700

5 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.

«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o CPC/2015, art. 193, caput c/c a Lei 11.419/2006, art. 5º, porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoante certidão lavrada pela serventia judicial nos autos e esta situação deu causa à decretação da revelia na sentença. ... ()

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