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reparacao ambiental
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2018 - Doc. LEGJUR 185.3922.0001.6400
1 - STJ. Ação civil pública ambiental. Construção em app. Degradação ambiental comprovada. Questões analisadas. Omissões. Violação do CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Ocupação em app. Degradação ambiental constatada. Efetiva reparação. Necessidade. Precedentes.
«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus na obrigação de não fazer obras em continuidade às já existentes em imóvel situado em APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como na obrigação de reparar os danos já causados. ... ()
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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7538.0300
2 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação ambiental. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 942.
«Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral – a toda a sociedade beneficia. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do CCB/2002, art. 942. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.»... ()
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2010 - Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2200
3 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Alegação de não contribuição direta para o dano. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.
«3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.»... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 193.8082.8000.8100
4 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dano ambiental. Reparação. Desproporcionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0004.6700
5 - TJRS. Meio ambiente. Extração de saibro pelo município de santa maria. Dano ambiental. Necessidade de licença ambiental. Imposição de medidas para amenização e reparação da área. Cabimento.
«Tratando-se de extração de saibro, deixando o Município de cumprir na integralidade as condições e restrições enumeradas em licenças de operação expedida pela FEPAM, devida imposição de medidas ao demandado para efeito de amenização e reparação da área atingida, no prazo estipulado na sentença, proibida a exploração da atividade enquanto não obtida licença emitida pelo órgão ambiental competente. Hipótese em que, devido à natureza da atividade, os danos só podem ser reparados ao final das atividades, em valor a ser arbitrado em liquidação. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.»... ()
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