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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.5500

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV.

«No mais, a Lei 11.719, de 20/06/2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do CPP, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. Violação ao princípio da correlação e, por conseguinte, do contraditório. Doutrina. Posição da Câmara sobre o tema.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.5600

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.

«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.6200

3 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.

«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do CPP, art. 387, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.5600

4 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.8900

5 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes. Reparação civil mínima. Necessidade de pedido expresso na inicial.

«1 - De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2001.2800

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Ministério público. Ausência de intimação na primeira instância. Nulidade sanada no julgamento da apelação. Vítima falecida por disparo de assaltante que estava fugindo de tiroteio indevidamente provocado por um policial civil. Existência de conduta estatal que provocou o acidente. Re-análise das provas presentes nos autos. Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude da atividade policial reconhecida no âmbito penal. Não afastamento do dever de reparação. Parte autora que decai de parte mínima do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. No que tange à prescrição, este Sodalício firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição relativo à demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado. Neste sentido: (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). No caso dos autos, considerando que o fato danoso ocorreu em 30.4.1991 e a propositura da demanda se deu em 29.4.1996, não há que se falar na consumação do prazo prescricional. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.0000

7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Necessidade de contraditório. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Necessidade de pedido prévio do ofendido ou do Ministério Público. Sumula 83/STJ. Norma de direito material. Não aplicação aos delitos praticados antes de sua entrada em vigor. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2461.6001.3800

8 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5100

9 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.8700

10 - TJSC. Pensão alimentícia. Ofensa que resultou em redução da capacidade laboral da vítima. Incidência do CCB/2002, art. 950. Alteração do termo inicial fixado na origem. Data em que a vítima completar 14 anos de idade. Termo final. Pensão mensal vitalícia. Sequelas irreversíveis. Autora que não recuperará integralmente a capacidade laborativa. Valor do pensionamento equivalente a um salário mínimo.

«É devido o pagamento de pensão mensal à vítima que, em razão do dano, sofreu perda da capacidade laborativa, nos termos do CCB/2002, art. 950. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8006.7800

11 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Estupro. Extorsão. Fixação de indenização mínima. Denúncia. Ausência de pedido. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da Orientação Jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (CP, art. 387, IV), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.2000

12 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.6200

13 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2200

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência; determina o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; e a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. ... ()

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.4700 - Tema: 518 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 518. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9982.3002.7200

16 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.

«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2001.3400

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor dentro de estabelecimento prisional. Danos materiais. Pensão mensal devida a partir da data em que a vítima completaria 14 anos. Danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.1000 - Tema: 983 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 983 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.5475.3005.1000

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()

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